LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.
Em uma época em que tanta informação é produzida, publicizada e compartilhada, por vezes até contra a vontade do titular do dado, a garantia da proteção à privacidade e à proteção de dados é fundamental para que o cidadão tenha confiança nos governos para utilizar os serviços e políticas públicas fornecidas de modo digital.
Exatamente por isso, o Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro implementou o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais. Lançado pelo Decreto Rio 49.558/2021, e alterado pelo Decreto 54.984/2024, o Programa tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da Prefeitura.
Atendimento ao Cidadão Titular de Dados Pessoais através dos canais listados abaixo:
- Portal 1746.rio (escolha a opção “Proteção de Dados”)
- Aplicativo 1746: Android ou iOS
- Telefone: (21) 2976-9241
Para estar em consonância com essas legislações, a RioFilme nomeou dois colaboradores para serem encarregados de dados:
- Titular: Ana Paula Ribeiro de Oliveira da Silva – anapaula.ribeiro@prefeitura.rio
- Suplente: Marta Cristina Nascimento de Morais – martamoraes@prefeitura.rio
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da RioFilme
Membros
- DANIEL NOVAES SAMPAIO CELLI
- LAURO DOS SANTOS MESQUITA
- NATALIA ROCHA PAIVA
- RODRIGO MIRANDA RAMOS
- ROBERTA ELLEN CANUTO
- BRUNO FRANÇA BAHIENSE
Eles têm como atribuições principais:
- Liderar a implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) do município do Rio no âmbito da RioFilme;
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- Fornecer informações sobre o tratamento de dados realizado na RioFilme;
- Receber comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;
- Coordenar os trabalhos do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na implantação do PGPPDP, bem como na elaboração dos instrumentos pertinentes; dentre outras.
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Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A RioFilme instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em dezembro de 2022, sendo formado por 08 integrantes de diferentes setores da empresa. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do PGPPDP do município do Rio.
Acesse os documentos elaborados pela RioFilme relativos ao Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) – RioFilme.
Prazos estabelecidos pela RESOLUÇÃO SMTDI Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Publicação do encarregado de dados e do comitê de privacidade e Proteção de Dados da RioFilme
Termo de Uso e Aviso de Privacidade da RioFilme
Termo de Uso e Aviso de Privacidade do site Rio Film Commission.
Termo de Uso e Aviso de Privacidade do Sistema Rio Mais Fácil – Autorização de Filmagem
Termo de Uso e Aviso de Privacidade do sistema de editais da RioFilme
Cronograma de Implementação dos Instrumentos do PGPPDP
Relatório de Incidente de proteção de dados Pessoais
