LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – nº 13.709/2018 – foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma correta, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.

A lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada), que lide com dados pessoais, sendo um dos grandes marcos referente à proteção e privacidade de dados no país.

No município do Rio, além da LGPD, há outras legislações vigentes sobre o tema: Decreto Rio nº 49.558/2021 e as Resoluções Segovi nº 91 e 93/2022.

Para estar em consonância com essas legislações, a RioFilme nomeou dois colaboradores para serem encarregados de dados:
Encarregado de Dados: Ana Paula Ribeiro de Oliveira da Silva.
Suplente: Marta Cristina Nascimento de Morais.
Eles têm como atribuições principais:

• • • • Liderar a implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) do município do Rio no âmbito da RioFilme;
    • Fornecer informações sobre o tratamento de dados realizado na RioFilme;
    • Receber comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;
    • Coordenar os trabalhos do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na implantação do PGPPDP, bem como na elaboração dos instrumentos pertinentes; dentre outras.

Comitê de Privacidade e Proteção de Dados

A RioFilme instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em dezembro de 2022, sendo formado por 08 integrantes de diferentes setores da empresa. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do PGPPDP do município do Rio.
Acesse os documentos elaborados pela RioFilme  relativos ao Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) – RioFilme.

Prazos estabelecidos pela RESOLUÇÃO SMTDI Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Publicação do Encarregado de Dados – Publicado no D.O. em 14/09/2022.

Publicaçao Comitê de Privacidade e Proteção de Dados RioFilme – Publicado no D.O. em 30/04/2024

Publicação atualizada do Encarregado de Dados – Publicado no D.O. Rio em 27/06/2024

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